UEA esclarece aplicação da lei da meia-entrada e ingresso solidário

A meia-entrada no Brasil é um direito garantido por legislação federal (Lei nº 12.933/2013), bem como por normas complementares, assegurando 50% de desconto em eventos artísticos, culturais e esportivos para diversos grupos, tais como: estudantes, idosos com idade superior a 60 anos, pessoas com deficiência (PCD), doadores de sangue e jovens entre 15 e 29 anos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Ressalta-se que o benefício aplica-se a até 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

Cumpre esclarecer que sempre mantivemos parceria com o Sr. Luciano Rios (Araxá Rodeio Show) desde 2011, ocasião em que foi realizado evento com o artista Luan Santana, não havendo, até o presente momento, qualquer tipo de conflito ou irregularidade na relação institucional.

Entretanto, a prática de “ingresso solidário” não encontra respaldo na legislação federal quando utilizada de forma a descaracterizar ou burlar o direito à meia-entrada. Observa-se que, em muitos casos, promotores de eventos elevam o valor do ingresso integral — por exemplo, de R$ 100,00 para R$ 200,00 —, fixando a meia-entrada em R$ 100,00 e o ingresso solidário no mesmo valor, condicionado à doação de item (como um litro de óleo), o que, na prática, compromete a efetividade da lei.

Diante desse cenário, os estudantes de Direito do UNIARAXÁ procuraram a entidade representativa UEA para que esta pudesse acionar o Ministério Público e requerer a adoção das providências legais cabíveis. Como entidade representativa dos estudantes, não poderíamos nos omitir diante de possível irregularidade.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça foi no sentido de que a legislação federal deve ser rigorosamente cumprida, assegurando o benefício da meia-entrada exclusivamente às categorias legalmente previstas.

Ressaltamos, contudo, que, ao longo de mais de 17 anos de atuação, jamais houve qualquer conflito entre esta entidade e o Sr. Luciano Rios, pelo qual nutrimos elevado apreço, consideração e admiração pelo relevante trabalho desenvolvido em Araxá e região.

Sobre a UEA: trata-se de entidade de utilidade pública municipal, reconhecida pelos órgãos competentes, que presta relevantes serviços sociais à comunidade, atendendo estudantes, idosos, desempregados e professores das redes municipal e estadual. Entre os serviços oferecidos, destacam-se: acesso gratuito à internet, impressão de currículos, trabalhos escolares e apostilas, bem como cópias (xerox) em preto e branco e coloridas, todos de forma gratuita.