VEREADOR RODRIGO DO COMERCIAL AEROPORTO propõe medidas urgentes para saúde, cultura e mobilidade urbana, 20 de maio de 2025

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto (AVANTE) protocolou nesta
terça-feira (20/05) uma série de requerimentos e indicações na Câmara
Municipal de Araxá, abordando temas críticos como:

1 – Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto propõe ampliação de
leitos de UTI em Araxá para atender recomendações do Ministério da
Saúde e da OMS
A fim de garantir mais segurança e qualidade no atendimento à população,
foi protocolado na Câmara Municipal de Araxá um requerimento que indica
ao prefeito a necessidade urgente de ampliação dos leitos de UTI (Unidade
de Terapia Intensiva) no município. A proposta visa adequar a rede
hospitalar local aos parâmetros técnicos estabelecidos pelo Ministério da
Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Atualmente, Araxá conta com apenas 17 leitos de UTI para uma população
estimada em 100 mil habitantes — o que representa 1,7 leito para cada 10
mil habitantes. O número está abaixo do mínimo recomendado pelo
Ministério da Saúde, que orienta a existência de 2,5 a 3 leitos por 10 mil
habitantes (Portaria no 4.279/2010), e muito aquém da recomendação da
OMS, que propõe 5 leitos por 10 mil habitantes, especialmente em
contextos de crise, como pandemias.
Além das diretrizes nacionais e internacionais, a proposta se baseia em
dados comparativos com municípios mineiros de porte semelhante, como
Poços de Caldas e Divinópolis, que mantêm uma média de 3 leitos por 10
mil habitantes.
Entre os principais benefícios da ampliação estão:

• Redução da mortalidade em casos graves, com atendimento mais
rápido e eficaz;
• Maior preparo da rede municipal para emergências sanitárias e
pandemias;
• Cumprimento das diretrizes de equidade e universalidade do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O documento solicita ao Executivo a ampliação para, no mínimo, 25 leitos
de UTI no município, alinhando Araxá ao parâmetro técnico do Ministério
da Saúde e promovendo um sistema de saúde mais eficiente, digno e
preparado.
A medida está amparada nos princípios constitucionais da saúde pública,
da dignidade da pessoa humana e da eficiência na administração pública.

2 – Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto cobra providências
para reabertura do Teatro Municipal Maximiliano Rocha
Em atenção à preservação do patrimônio cultural de Araxá e ao direito da
população ao acesso à cultura, o vereador Rodrigo do Comercial
Aeroporto protocolou um requerimento formal à Prefeitura Municipal
solicitando informações detalhadas sobre a atual situação do Teatro
Municipal Maximiliano Rocha, interditado por problemas estruturais.
A solicitação foi direcionada à Fundação Cultural Calmon Barreto,
responsável pela gestão do espaço, e inclui uma série de medidas
emergenciais e de transparência que visam garantir a segurança do local
e sua rápida reabertura.
Entre os principais pontos requeridos pelo parlamentar estão:
Laudo técnico especializado – Um relatório completo elaborado por
empresa de engenharia ou arquitetura que ateste as condições estruturais
do teatro, com diagnóstico técnico dos problemas e soluções
recomendadas.

Informações sobre a situação atual – Esclarecimentos oficiais sobre os
motivos da interdição, prazos para regularização e medidas emergenciais
já adotadas pela Fundação para preservação do espaço.
Plano de reabertura – Cronograma das obras necessárias, previsão
orçamentária e identificação das fontes de financiamento (municipais,
estaduais ou federais).
O vereador esteve no local e foi recebido pela presidente da Fundação
Cultural Calmon Barreto, Madalena Aguiar, que confirmou a interdição por
questões estruturais. O Teatro Maximiliano Rocha é o único espaço público
gratuito da cidade voltado à realização de eventos artísticos e culturais, o
que torna sua paralisação um prejuízo direto à vida cultural de Araxá.
“Não podemos aceitar que um equipamento tão importante fique fechado
por tempo indeterminado. O teatro é da população e precisa voltar a
cumprir seu papel de promover arte, cultura e cidadania”, afirma Rodrigo.
O parlamentar também solicita que a Prefeitura garanta transparência total
no processo de revitalização e alternativas temporárias para que eventos
culturais não deixem de acontecer durante o período de obras.
O requerimento está amparado por dispositivos legais como a Lei Federal
no 12.343/2010 (Plano Nacional de Cultura), a Lei de Acesso à Informação
(no 12.527/2011) e a Lei Orgânica do Município, que assegura à Câmara
o direito de fiscalizar os bens públicos.
O prazo para resposta e envio dos documentos solicitados é de 15 dias
úteis. Rodrigo reforça que o descumprimento poderá configurar violação
ao dever legal de transparência na gestão do patrimônio público.

3 – Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto cobra agilidade na
mudança da Farmácia Municipal para um espaço adequado e
acessível
Preocupado com as condições estruturais e de acessibilidade do atual
prédio da Farmácia Municipal, o vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto

apresentou uma indicação ao Poder Executivo solicitando agilidade na
contratação de um novo espaço que ofereça condições dignas para o
atendimento à população.
De acordo com o parlamentar, o imóvel hoje utilizado apresenta sérias
deficiências técnicas que comprometem o serviço prestado,
especialmente às pessoas com mobilidade reduzida. A proposta inclui a
locação de um novo imóvel em área central, com melhor estrutura e fácil
acesso por transporte público.
Problemas identificados no local atual:
• Falta de acessibilidade: Não há rampas de acesso, banheiros
adaptados ou circulação adequada, descumprindo a norma da
ABNT NBR 9050/2020 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146/2015).
• Espaço físico insuficiente: A área não comporta adequadamente o
estoque e a dispensação de medicamentos, dificultando o
atendimento, principalmente em horários de pico.
• Localização inadequada: O prédio está situado a cerca de 2,5 km
do centro da cidade, com acesso limitado por transporte público —
apenas uma linha de ônibus atende a região, com intervalos de até
40 minutos.
A indicação também está fundamentada em normas e legislações
específicas como a Portaria GM/MS no 3.916/1998, que estabelece os
parâmetros para farmácias públicas, e a Resolução CFF no 654/2019, que
define as boas práticas farmacêuticas.
“Garantir um espaço digno para a Farmácia Municipal não é apenas uma
questão de conforto, é uma exigência legal e, acima de tudo, um respeito
à saúde e à dignidade dos cidadãos de Araxá”, afirmou Rodrigo.
A expectativa é de que o Executivo Municipal atenda prontamente à
indicação, promovendo melhorias urgentes e estruturais que assegurem
um atendimento mais humano, acessível e eficiente à população.

4 – Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto cobra transparência no
contrato do transporte coletivo em Araxá
Cumprindo seu papel de fiscalização e atento às demandas da população
por mais transparência na gestão dos serviços públicos, o vereador
Rodrigo do Comercial Aeroporto protocolou requerimento na Câmara
Municipal solicitando que o Poder Executivo disponibilize integralmente o
contrato vigente com a empresa Vera Cruz Transportes, responsável pelo
transporte coletivo urbano em Araxá, além dos relatórios de fiscalização
dos últimos 12 meses.
A medida visa garantir o acesso da população e do Poder Legislativo a
informações detalhadas sobre a prestação do serviço, o uso de recursos
públicos e o cumprimento das obrigações da concessionária.
Entre os documentos requeridos estão:
• Cópia integral do contrato em vigor, incluindo:
o Planilha tarifária atualizada, com detalhamento dos custos
que compõem o valor da tarifa;
o Cláusulas relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro
do contrato;
o Indicadores de desempenho e metas de qualidade previstas.
• Relatórios de fiscalização realizados pela Prefeitura no último ano,
com foco em:
o Quantidade e condições da frota em operação;
o Pontualidade dos horários;
o Conservação e acessibilidade dos pontos de ônibus.
• Demonstrativos financeiros dos subsídios municipais, com:
o Valores repassados pela Prefeitura para abatimento tarifário;
o Contrapartidas efetivamente entregues pela empresa.
Rodrigo destaca que a solicitação está amparada pela Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011), pela Lei das Concessões (Lei 8.987/1995)
e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), além da

própria Lei Orgânica do Município, que garante à Câmara o direito de
fiscalizar todos os contratos que envolvem o uso de recursos públicos.
“Transporte coletivo é um serviço essencial. O cidadão tem o direito de
saber como está sendo gerido, quanto está custando e se está cumprindo
o que foi contratado. Transparência é obrigação, não é favor”, afirma o
vereador.
O prazo estipulado para envio da documentação é de 15 dias úteis.
Rodrigo ressalta que a eventual negativa ou omissão por parte do
Executivo pode configurar descumprimento da legislação vigente e
prejudicar o controle social sobre um serviço essencial à população.

5 – URGENTE: Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto reitera
Pedido de Iluminação Pública em Praça no Bairro Aeroporto
A falta de iluminação pública na Praça da Rua Antônio Borges de Menezes,
localizada no Bairro Aeroporto, volta a ser tema de apelo urgente
encaminhado à Câmara Municipal de Araxá. O vereador responsável pela
solicitação reiterou nesta semana o Requerimento no 034/2025, solicitando
medidas imediatas para garantir a segurança e o bem-estar dos
moradores da região.
A demanda, segundo o parlamentar, já foi reconhecida como necessária
pela própria Secretaria Municipal responsável, que admitiu a existência de
recursos disponíveis para a ampliação da rede de iluminação. No entanto,
a resposta obtida até o momento foi considerada insatisfatória, deixando
a comunidade local em situação de vulnerabilidade.

Riscos à população
A ausência de iluminação tem causado uma série de problemas na área,
como:
• Impossibilidade de uso noturno da praça.
• Aumento do risco de vandalismo com risco para crianças, idosos e
famílias durante a noite.

Diante da urgência, o vereador solicitou que o novo requerimento seja
encaminhado com prioridade ao Poder Executivo Municipal, cobrando:
• A imediata instalação de iluminação pública no local;
• A definição de um prazo claro para execução das obras;
• Uma resposta formal sobre os entraves que ainda impedem a
realização da melhoria, apesar da disponibilidade orçamentária.
“O poder público tem o dever de zelar pela segurança da população. A
comunidade do Bairro Aeroporto não pode mais esperar. A omissão, diante
de uma solução viável e com recursos garantidos, é injustificável”, reforçou
o vereador.
A expectativa agora é de que o Executivo atenda ao pedido com
celeridade, promovendo a instalação da iluminação pública e devolvendo
à praça seu papel como espaço seguro de lazer e convivência.