VEREADOR RODRIGO DO COMERCIAL AEROPORTO : RELEASE PARA IMPRENSA – 17/06/2025

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto (AVANTE) protocolou nesta
terça-feira (17/06/2025) uma série de requerimentos e indicações na
Câmara Municipal de Araxá, abordando temas críticos como:

1 – Vereador Rodrigo Aeroporto apresenta Projeto de Lei
que reajusta no auxílio TFD e defende dignidade para
pacientes em tratamento fora do município
Projeto de Lei busca corrigir defasagem histórica e garantir condições
mínimas para pacientes de Araxá que precisam se tratar em outras
cidades

Durante a tribuna da Câmara Municipal nesta semana, o vereador
Rodrigo Aeroporto apresentou um Projeto de Lei que propõe o reajuste
dos valores pagos pelo auxílio TFD (Tratamento Fora de Domicílio) no
município de Araxá. A medida pretende corrigir uma defasagem histórica
nos valores repassados a pacientes que precisam se deslocar para outras
cidades em busca de tratamento médico, especialmente em casos de
câncer, doenças raras e cirurgias de alta complexidade.
Os valores propostos representam um reajuste expressivo frente à
realidade atual. A diária com acomodação, por exemplo, subiria de R$
49,50 para R$ 70,75. Já o auxílio alimentação sem acomodação passaria
de R$ 8,40 para R$ 21,00.
“Não estamos falando de aumento de gasto, mas de justiça e humanidade.
O atual valor mal paga uma refeição simples. Como esperar que um
paciente oncológico ou uma mãe com uma criança doente consigam se
alimentar e se manter fora de casa nessas condições?”, declarou Rodrigo
Aeroporto.

De acordo com o projeto, os valores do auxílio TFD serão atualizados
anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), garantindo que o poder de compra dos beneficiários seja
preservado ao longo do tempo. O texto também prevê que as despesas
sejam custeadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sem
prejuízo das transferências federais vinculadas ao SUS.
Entre 2021 e 2024, Araxá registrou 5.582 atendimentos via TFD, dos
quais 1.273 foram relacionados a tratamentos oncológicos. Segundo
estudos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), 80% dos pacientes
acabam tendo que arcar com parte dos custos do próprio bolso.
“A omissão no custeio adequado do TFD representa uma violação ao
direito à vida. O abandono de tratamento por falta de condições é cruel e,
no fim das contas, mais oneroso ao sistema, pois resulta em agravamento
de quadros clínicos e internações mais complexas”, argumenta o vereador.
Alinhamento com políticas públicas nacionais
O projeto está fundamentado na Constituição Federal (Art. 196), na
Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o dever do
Estado em garantir o acesso efetivo ao tratamento médico.
Outros estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, já adotaram
medidas semelhantes, reajustando os valores do TFD e reduzindo os
índices de desistência de tratamentos em até 40%.
Uma questão de humanidade
Rodrigo Aeroporto encerrou seu pronunciamento reforçando o apelo por
empatia e justiça social:
“A vida dos pacientes não tem preço, mas tem um custo. Se o município
exige que um cidadão viaje para buscar tratamento, ele precisa garantir
condições mínimas para isso. Esse projeto é um passo urgente em direção
à humanização da nossa saúde pública.”
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da
Câmara e deve ser colocado em votação nas próximas semanas.

2 – Vereador Rodrigo Aeroporto cobra transparência em
contrato com empresa Vera Cruz e exige solução para
férias-prêmio de servidores
Na tribuna da Câmara, parlamentar critica demora no envio de
documentos e alerta para descaso com direitos trabalhistas dos
servidores municipais
O vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto utilizou a tribuna da Câmara
Municipal nesta semana para prestar contas à população e cobrar
providências do Executivo Municipal quanto a duas demandas importantes
que tramitam na Casa Legislativa: o acesso ao contrato com a empresa
Vera Cruz e a regularização dos pagamentos de férias-prêmio aos
servidores públicos.
Contrato com a Vera Cruz: 30 dias de prazo
Referente ao Requerimento no 624/2024, Rodrigo Aeroporto informou que
o Poder Executivo respondeu ao pedido de cópia integral do contrato
firmado com a empresa Vera Cruz, porém solicitou um prazo adicional de
30 dias para o envio da documentação.
“Estamos atentos e reiteramos que esse prazo deve ser rigorosamente
cumprido. Caso haja novo descumprimento, exigimos justificativas
formais, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011). A transparência não é uma escolha, é uma obrigação legal
e moral”, afirmou o vereador.
385 servidores aguardam pagamento de férias-prêmio
Durante a fala, o parlamentar também revelou informações preocupantes
sobre a situação dos servidores municipais, com base no Requerimento
no 564/2025. Segundo ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de
Administração, Francisco Lamartine Leitão Júnior, há 385 pedidos de
férias-prêmio parados, e nenhum pagamento está previsto devido à
alegada falta de recursos financeiros.
Rodrigo questionou a justificativa:
“Se há falta de recursos, é preciso comprovar tecnicamente, com
documentos que demonstrem contingenciamento orçamentário e
financeiro. Não se pode tratar direitos trabalhistas com descaso.”

Pedido de providências formais ao Executivo
Diante das informações apresentadas, o vereador indicou oficialmente ao
Prefeito Municipal que:
1. Cumpra o prazo legal de 30 dias para envio do contrato com a
empresa Vera Cruz e demais documentos solicitados;

2. Elabore um cronograma transparente para pagamento das férias-
prêmio, com previsão orçamentária realista;

3. Preste esclarecimentos formais à Câmara Municipal sobre a real
situação financeira do município e suas implicações para os
servidores públicos.
Compromisso com a fiscalização
Ao final de sua fala, Rodrigo Aeroporto reforçou seu compromisso com a
função fiscalizadora do Legislativo e com os direitos dos servidores e da
população:
“Estamos aqui para garantir que a gestão pública seja feita com
responsabilidade, respeito e transparência. Quem trabalha com dedicação
pelo município não pode ser penalizado por má gestão ou omissão.”

3 – Vereador Rodrigo Aeroporto cobra destinação
adequada para terreno abandonado no Residencial Max
Newman
Parlamentar sugere construção de praça pública ou
ambulatório especializado para atender às necessidades da
comunidade local

Durante a sessão da Câmara Municipal desta semana, o vereador
Rodrigo do Comercial Aeroporto apresentou uma indicação formal ao
Executivo Municipal solicitando a destinação adequada do terreno
localizado na Rua Arlete Soares, no Bairro Residencial Max Newman,
atualmente em estado de abandono.

Com uma área de 1.069 m2, o imóvel — registrado como de propriedade
do município conforme dados do IPTU 2024 — encontra-se ocioso e
degradado, servindo como depósito irregular de entulho e resíduos, o que
tem gerado problemas ambientais e riscos à segurança pública da
região.
“Não podemos permitir que um terreno público, com localização
estratégica e potencial de uso comunitário, continue abandonado. A
população do Max Newman merece equipamentos públicos que melhorem
sua qualidade de vida”, defendeu o vereador.
Propostas de uso: praça pública ou unidade de saúde
Rodrigo Aeroporto sugeriu que o local seja utilizado para a implantação
de uma praça pública equipada ou a construção de um Ambulatório
Médico Especializado (AME) — inclusive, segundo o vereador, uma
promessa feita durante campanhas eleitorais anteriores.
“A construção de uma praça contribuiria diretamente para a redução de
atos de vandalismo e ampliaria os espaços de convivência e lazer. Já um
AME ajudaria a desafogar a UPA Central, com potencial de redução de
até 25% na demanda por atendimentos de baixa e média complexidade”,
destacou.
Justificativa técnica
Segundo o vereador, o terreno possui topografia plana (declividade
inferior a 5%), acesso facilitado e conta com infraestrutura básica nas
proximidades, como redes de água e energia elétrica a menos de 150
metros. Além disso, o bairro tem alta densidade populacional, estimada em
42 habitantes por hectare, e carência tanto de equipamentos de lazer
quanto de saúde.
Pedido formal ao Executivo
Rodrigo Aeroporto solicitou que o Executivo Municipal tome as seguintes
providências:
1. Realização de estudo de viabilidade técnica em até 30 dias;
2. Elaboração de projeto executivo no prazo de 60 dias;
3. Inclusão da obra no Plano Plurianual (PPA) 2025–2028,
garantindo previsão orçamentária e planejamento de execução.

“Nosso mandato segue firme na fiscalização e na proposição de soluções
reais para os bairros de Araxá. Vamos acompanhar de perto essa
demanda até que o terreno tenha um destino digno e útil à população”,
finalizou o vereador.

4 – Vereador Rodrigo Aeroporto cobra intervenção urgente
na Rua Creusa Luiza de Oliveira, no Jardim América
Parlamentar denuncia deterioração do asfalto, falhas na
drenagem e riscos à segurança de moradores e motoristas

O vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto utilizou a tribuna da
Câmara Municipal nesta semana para requerer ao Executivo Municipal
intervenções emergenciais na Rua Creusa Luiza de Oliveira, no Bairro
Jardim América. A solicitação visa a recuperação estrutural do
pavimento da via, que se encontra em estado crítico de deterioração,
afetando diretamente o cotidiano dos moradores e o tráfego local.
Condições precárias e riscos à população
Segundo o parlamentar, a rua apresenta graves problemas estruturais,
como:
• Degradação superficial do asfalto;
• Falhas no sistema de drenagem pluvial;
• Ausência de sub-base adequada em diversos trechos, agravando a
situação durante chuvas.
Essas condições, afirma o vereador, comprometem a segurança viária,
geram prejuízos econômicos para os cidadãos e configuram falha no
dever constitucional do município de manter a infraestrutura urbana,
conforme o Art. 30, inciso V da Constituição Federal.
“A situação é urgente. Não se trata apenas de desconforto, mas de riscos
reais a motoristas, ciclistas e pedestres. Além disso, o mau estado da
via está impactando a mobilidade e até o acesso de serviços públicos à
região”, destacou Rodrigo Aeroporto.

Solicitação de ação imediata
Diante do quadro, o vereador solicitou à Prefeitura de Araxá a realização
imediata de serviços de tapa-buracos na via, como medida
emergencial, além da inclusão da rua em futuros cronogramas de
recapeamento completo e melhorias na drenagem urbana.
“O Jardim América é um bairro tradicional e merece respeito. A população
está cansada de promessas. Agora é hora de agir”, concluiu o vereador
em sua fala na tribuna.
A demanda segue agora para análise da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, e o parlamentar informou que fará o acompanhamento de
perto da situação, cobrando prazos e ações efetivas.

Contato para Imprensa:
Assessoria de Comunicação Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto
Telefone: (34) 99860-1345
E-mail: rodrigoaeroporto.ascon@gmail.com