POLÍTICA : APROVADO PROJETO QUE VEDA RECONDUÇÃO DE VEREADOR PARA MESMO CARGO NA MESA DIRETORA

Proposta foi aprovada em Primeiro Turno e para virar lei, precisa passar por nova votação dentro de 15 dias

A Câmara Municipal de Araxá aprovou, na Sessão Ordinária desta semana, o Projeto de Resolução 03/2015 que altera a Lei Orgânica do Município e cria novas regras para o mandato da Mesa Diretora e veda, salvo em casos excepcionais, a reeleição do parlamentar para o mesmo cargo. A proposta foi aprovada em primeiro turno e entrará novamente em votação dentro de duas semanas na Casa do Povo.

De acordo com o Projeto de Resolução, Altera o Inciso 1 do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Araxá – O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, salvo no caso de exercício da Presidência em substituição, por período contínuo ou não, inferior a um terço da duração do mandato.